Ação de cobrança e superendividamento

Ação de cobrança e superendividamento

Professores:  Alvimar Virgílio de Almeida, Daniela Soares

Objetivo Geral

Propiciar aos profissionais, especialmente os que atuam no convênio DPSP/OABSP, elementos práticos e teóricos relativos às defesas em ações de cobrança e a efetiva proteção do consumidor superendividado, nos termos da lei 14.181/2021, que alterou o CDC

Objetivos Específicos

Abordar o panorama geral das  ações judiciais  de  cobrança,  seus fundamentos e formas de defesa, com ênfase prática na elaboração de contestação em defesa do consumidor demandado, dando-se ênfase aos principais pontos de defesa, especialmente à luz dos princípios e regras previstos no CDC.  No tema superendividamento, visa-se  fornecer  elementos para a  proteção  do  consumidor que se enquadre nesta situação prevista pela novel lei 14.181/2021, fornecendo a estrutura de  uma  petição  inicial-modelo  para  repactuação  de  dívidas, requerimento  para audiência conciliatória,  bem  como  a elaboração e apresentação  de plano de  pagamento em  até  5 anos em favor do consumidor superendividado.

Ementa

 

  • Prática Cível. Aspectos práticos e teóricos. Defesa do consumidor. Características da ação de cobrança. Principais alegações da defesa (contestação). Superendividamento.  Petição  de  repactuação  de  dívidas. Fase conciliatória e instauração  de processo por superendividamento. Formulação e apresentação de plano de pagamento. – Alvimar Virgílio de Almeida

 

  • Novos princípios incorporados ao Código de Defesa do Consumidor. Instrumentos para a execução  da  prevenção  e  tratamento  do  superendividamento.  Novos  direitos básicos incorporados    ao    CDC.    Análise    do    mínimo    existencial.    Definição legal de superendividamento  e  análise  de  seus  elementos.  Análise  do  Decreto  nº.11.150/2022. Âmbito  de  aplicação  da  lei.  Análise  das  soluções  de  prevenção  do superendividamento. Análise das soluções de tratamento do superendividamento. Processo de repactuação de dívidas.  Fase  pré-processual  e  para judicial  do  processo  de  repactuação  de  dívidas. Suspensão  ou  extinção  das  ações  de  cobrança, ações  de  execução  ou  de  revisional  em curso. Processo por superendividamento. Processo por superendividamento para revisão e integração   dos   contratos   e   repactuação   de   dívidas.   Plano   judicial   compulsório. (In)compatibilidade do procedimento previsto na Lei do Superendividamento com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. – Daniela Soares

Conteúdo Programático

  1. Ação de cobrança (diferenças com execução e ação monitória).
  1. Formas de defesa em ações de cobrança 2.1 Contestação (diferenças  com  impugnação ao  cumprimento de  sentença  e  embargos monitórios); 2.2 Principais alegações: 2.2.1 Defesas processuais; 2.2.2 Defesas Meritórias.
  1. Superendividamento. 3.1 Principais novidades da Lei 14.181/2021; 3.2 Aspectos práticos: 3.2.1 – Reconhecimento da situação de superendividamento; 3.2.2 – Ação de Repactuação de dívidas (montando a petição inicial); 3.2.3 – Fase conciliatória; 3.2.4 – Formulação e apresentação de plano de pagamento; 3.2.5 – Instauração de processo por superendividamento.

Atenção: O curso foi gravado em setembro de 2022.

Para fins de certificação do curso, é necessário que o (a) aluno (a) respondam o questionário que está disponível na área do aluno.

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