Medida protetiva à mulher vítima de violência doméstica – (Curso Obrigatório)

CURSO PARA O EDITAL DE 2025

O(a) aluno(a) concluinte deste curso terá seu nome encaminhado, após a obtenção do certificado, na relação do próximo edital, previsto para 2025.

 

Aviso importante 1:
2º Aditamento ao Termo de Convênio celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO, para a prestação de assistência judiciária gratuita suplementar, nos limites deste Convênio, à população carente do Estado de São Paulo.
Cláusula Nona
(…)
§11-A – A inscrição do advogado para atuar nos processos em favor das mulheres vítimas de violência doméstica para pedidos de medidas protetivas Sica condicionada à comprovação, no ato de inscrição, de conclusão de curso específico.
Confira maiores informações aqui.
Aviso importante 2:
Para fins de certificação, responder o questionário final, após asisstir os vídeos.

Objetivo Geral: Falar sobre a Lei Maria da Penha

Objetivos Específicos: Falar sobre aspectos práticos sobre a Lei Maria da Penha

Curso com carga horária de: 4h.

Conteúdo Programático ( títulos e discriminação de unidades e subunidades )

Avanços Normativos

Violência de Gênero em números

Quem é protegida pela Lei Maria da Penha

Tipos de violência

Medidas Protetivas – Natureza Jurídica

Medidas Protetivas – Requisitos

Medidas Protetivas – Quem pode requerer?

Medidas Protetivas – Processamento

Medidas Protetivas – Espécies

Medidas Protetivas –  Provas

Medidas Protetivas –  Recurso

Delegacia de Polícia

Judiciário

Assistência Judiciária

Princípios Informadores do Atendimento às mulheres em situação de violência doméstica

Desafios na Atuação – hibridez, conciliação, guarda compartilhada

Acesso à justiça – obstáculos

Rede de Enfrentamento à violência contra a mulher

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Metodologia: Aula com utilização de slides

Recursos Instrucionais e audiovisuais: slides

Critérios e Instrumentos de Avaliação: sem avaliação

 

Bibliografia Básica:

Tradução dos Comentários Gerais do Comitê para Eliminação da Discriminação contra as mulheres (CEDAW) : DPESP/Portal-EDEPE/Cópia de Publicações

A Defensoria Pública e a Atuação na Defesa da Mulher: 60c98ffa951349969d5b9612340d7028.pdf (rj.def.br)

Caderno da Defensoria Pública do Estado de SP: Gênero, Direitos Humanos e Sistema de Justiça volume2.aspx

Caderno da Defensoria Pública do Estado de SP: Direitos das Mulheres: 15 anos da Lei Maria da Penha: avanços e desafios – DPESP/Portal-EDEPE/Cópia de Publicações

 

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