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Medida Protetiva à Mulher Vítima de Violência Doméstica (Curso Obrigatório 2027)

Objetivo Geral

Este curso apresenta uma análise aprofundada sobre a Lei Maria da Penha e as medidas protetivas de urgência, com base em recentes decisões do STJ. Com linguagem acessível e conteúdo jurídico sólido, o curso propõe reflexões práticas e críticas sobre a aplicação da lei, destacando seus fundamentos constitucionais, aspectos processuais, desafios interpretativos.

Público-Alvo

Voltado a advogados(as), defensores(as), membros do Ministério Público, magistrados(as), estudantes de Direito e demais profissionais que atuam com direitos das mulheres, o curso oferece subsídios teóricos e práticos para uma atuação sensível, técnica e eficaz.

Conteúdo Programático

  • Aula 1 – Medidas protetivas: conceito, cognição sumária e quem pode conceder
    Medidas protetivas de urgência: natureza cautelar, cognição sumária, rol exemplificativo e legitimidade para pedir e conceder (Lei nº 11.340/2006, arts. 12-C, 18 e seguintes).
  • Aula 2 – Requisito do risco e monitoração eletrônica (STJ e Lei 15.383/2026)
    Requisito do risco, independência de inquérito, ação penal e boletim de ocorrência, vigência e revogação com oitiva da ofendida.
  • Aula 3 – Monitoração eletrônica na prática: tornozeleira, botão do pânico e defesa
    Descumprimento da monitoração eletrônica e o art. 24-A: entendimento da Sexta Turma do STJ (março de 2026).
  • Aula 4 – Afastamento do lar e protetivas cíveis (Leis 15.411 e 15.412/2026)
    Lei nº 15.383/2026: monitoração eletrônica do agressor como medida protetiva (art. 22, VIII), funcionamento e prioridade nos casos de descumprimento.
  • Aula 5 – Lei Barbara Penna: RDD, transferência e nova modalidade de tortura
    Lei nº 15.411/2026: ampliação das hipóteses de afastamento imediato do agressor (art. 12-C)
  • Aula 6 – Tema 1.249 do STJ: natureza e duração das medidas protetivas
    Lei nº 15.412/2026: medidas protetivas de natureza cível como título executivo judicial (art. 22, §§ 4º e 10) e competência da vara de violência doméstica.
  • Aula 7 – Audiência de retratação do art. 16 da Lei Maria da Penha (Lei 15.380/2026)
    Lei nº 15.410/2026 (Lei Barbara Penna): regime disciplinar diferenciado (LEP, art. 52, § 8º), transferência do preso (LEP, art. 86, § 4º), aplicação ao preso provisório e nova modalidade de tortura (Lei nº 9.455/1997, art. 1º, III)
  • Aula 8 – Violência vicária, vicaricídio e prazo de 12 meses (Leis 15.384 e 15.438)
    Tema 1.249/STJ: tutela inibitória, prazo indeterminado e revogação precedida de contraditório.

Docentes

  • Stephanie Carolyn Perez